DOC. 155.5392.0000.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desistência. Apresentação de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência» (Súmula 153/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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