DOC. 155.5381.7002.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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