STJ. Administrativo e processual civil. Arts. Da Lei de telecomunicações. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Telefonia. Assinatura básica. Descumprimento contratual. Multa administrativa. Revisão do acórdão. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1º, 19, IV e VI, da Lei 9.472/97, que versam sobre com normas gerais dos serviços de telecomunicações. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF.
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