DOC. 155.5341.7003.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado pelo tribunal do Júri por homicídio qualificado. Motivo fútil. Pretensão de exclusão da qualificadora. Súmula 7/STJ. Precedentes. Perda do cargo público de policial rodoviário federal devidamente justificada. CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal estadual, após analisar os fatos e provas dos autos e os argumentos defensivos, confirmando decisão proferida pelo Tribunal do Júri, manteve a qualificadora do motivo fútil no caso concreto. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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