TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pela autora na causa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, sopesado para tanto que foram dois os contratos indevidamente formalizados em nome da autora, com a implementação dos descontos respectivo em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Sentença em parte reformada. Inaplicável ao caso a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora em parte provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito