DOC. 155.4151.9001.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, quanto à viabilidade da penhora dos aluguéis auferidos pela empresa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na SÚMULA 7/STJ.

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