STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Aclaratórios com caráter infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, existentes no julgado, ou ainda, para sanar erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, quando evidenciado vício no julgado. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já amplamente decidida.
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