DOC. 155.3865.4006.5600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto durante o cumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão desta em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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