DOC. 155.3865.4003.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Pessoa jurídica. Sócio. Ex-sócio. Responsabilidade limitada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no dispositivo legal tido por violado, até porque se tratava de vedada inovação recursal. Desse modo, carece o recurso especial do indispensável prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

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