DOC. 155.3865.4002.4200

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a» revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Incidência de imposto de renda. Matéria julgada pelo CPC/1973, art. 543-Cno Resp1.086.492/PR.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Recurso Repetitivo 1.086.492/PR, no sentido de que incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de complementação de pensão por morte, oriunda de entidade de previdência privada ou fundo de pensão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
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