DOC. 155.3865.4001.2000

STJ. Administrativo. Contrato de empreitada. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Falta de pagamento. Prescrição. Ocorrência de fato interruptivo. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de fato interruptivo do prazo prescricional, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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