TRT3. Cartão de ponto. Validade. Controle de ponto por exceção. Invalidade.
«O CLT, art. 74, § 2º, que determina a anotação dos horários de entrada e saída do empregado, tem como escopo possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho, o que não é alcançado quando a empresa efetua o lançamento automático da jornada contratada. É inválido o registro de ponto por exceção, em que somente são anotados os acontecimentos excepcionais da jornada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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