TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Verbas rescisórias. Mora. CLT, art. 477.
«Demonstrado nos autos que a mora no acerto rescisório ocorreu por culpa da reclamante que, mesmo cientificada da data e local do acerto, não compareceu para o seu recebimento, não cabe a aplicação da multa prevista no §8º do CLT, art. 477.»
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