TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VAGA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR REPRESENTANTE LEGAL DE CRIANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM TURNO INTEGRAL. ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, A VAGA FOI CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, TENDO A CRIANÇA SIDO DEVIDAMENTE MATRICULADA. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO.
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