TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.
Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de um Jet Ski, além da condenação da ré ao pagamento de indenização material. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Contrato celebrado entre particulares, inexistindo prova de habitualidade do réu quanto ao comércio de veículos. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerente que alega a existência de vícios ocultos que impediram a utilização do Jet Ski. Não obstante, veículo fabricado há mais de seis anos que, destarte nunca ter sido utilizado, possui peças envelhecidas, pressupondo o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgaste, envelhecimento ou vida útil reduzida de seus componentes. Ademais, acervo probatório que demonstra que a aquisição foi intermediada por terceiro de confiança do requerente, sendo o veículo remetido por diversas vezes à oficina indicada pelo réu, com conserto às suas expensas. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pelo réu. Rescisão contratual e indenização material indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido
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