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DOC. 155.1270.5000.9000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Execução da pena. Unificação das reprimendas. Alteração do termo inicial de contagem do prazo de aquisição de futuros benefícios. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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