DOC. 155.1259.4497.5426

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará judicial para levantamento de valores. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e do último domicílio do de cujus. Escolha aleatória do Juízo. Admitida a declinação da competência de ofício, independentemente da provocação da parte contrária, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande.

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