DOC. 155.1064.1004.8000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Acórdão a quo que lançou fundamentação apta a rechaçar a tese defensiva. Nulidade (violação do CPP, art. 157). Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência do CPP, art. 563. Necessidade de efetivo prejuízo. Prova tida como ilícita que só foi juntada após a sentença condenatória. Acórdão confirmatório que utilizou de outros elementos para manter a condenação. Prejuízo inexistente. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental improvido.

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