STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Transporte rodoviário coletivo. Queda no interior de ônibus. Lesões leves. Revisão quantum indenizatório. Danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência.
«1. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto, o que não foi demonstrado nos autos.
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