DOC. 155.1032.2004.8400

STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inviabilidade. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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