DOC. 155.1032.2000.4800

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Inviabilidade. Revisão da multa diária. Situação excepcional não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental.

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