DOC. 155.1030.9004.9200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão exequendo. Reforma da sentença. Parte em que vencida a autora. Alegação de impossibilidade. Falta de recurso da autora. Questão irrecorrida.

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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