DOC. 155.0537.7737.9710

TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Elementos informativos que permitiam concluir não faltar informações suficientes para a ré se inteirar da situação apontada na petição inicial e se defender. Cancelamento dos serviços comprovado, assim como a persistência dos lançamentos no cartão de crédito após o cancelamento. Quadro que autorizava reconhecer que houve cobrança indevida e condenar a demandada à devolução em dobro dos valores lançados no cartão de crédito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso parcialmente provido

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