DOC. 155.0301.0000.5100

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cabimento de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o AI 800.074, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança (Tema 318).

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