STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação ao confisco. Multa moratória. Adoção do limite objetivo de 20%.
«1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária.
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