STJ. Constitucional. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu em situação idêntica (CPP, art. 580). Possibilidade. Redimensionamento da pena privativa de liberdade a ele aplicada.
«1. Dispõe o Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (art. 580).
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