DOC. 154.9890.4002.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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