DOC. 154.9803.3003.9600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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