STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 219, § 5º. 267, § 3º. e 269, IV, todos do CPC/1973, e CTN, art. 156, V. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória, no caso, para seu reconhecimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que rejeitada exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição, vez que a contribuinte aderiu ao parcelamento dos débitos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário enquanto cumpridos os termos do ajuste.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito