DOC. 154.9792.5001.4800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Acusado que não teria praticado os crimes descritos na denúncia. Exercício regular da profissão de advogado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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