DOC. 154.9792.5000.4100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reconhecimento. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão de não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7/STJ.

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