STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e homicídio culposos na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Nulidade afastada.
«1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou a necessidade de atribuir aos fatos narrados na denúncia definição jurídica diversa daquela indicada pelo órgão acusatório, aplicando, por conseguinte, o instituto da emendatio libelli.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito