DOC. 154.9791.5002.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Inclusão indevida. Ausência de interesse. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Critério de conversão das ações em perdas e danos. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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