DOC. 154.9791.5001.2200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Fundamento do acórdão a quo inatacado. Súmula 283/STF. Título executivo decorrente de ação coletiva ajuizada por associação. Substituição processual. Relação nominal e autorização expressa. Desnecessidade.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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