STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Servidor municipal. Existência e validade do vínculo com o poder público. Precedentes desta corte e do STF que ressaltam a natureza jurídico-administrativa do vínculo e a competência da justiça comum para julgamento dos litígios dele decorrentes.
«1 . Para sustentar sua pretensão (verbas não recolhidas ao FGTS), a agravante alegou a nulidade de sua atual sujeição ao regime estatutário, argumentando que a administração pública não poderia aproveitar nos seus quadros estatutários empregados públicos que não se submeteram ao crivo do processo de seleção pública. Assim, colocou em causa a natureza e a validade do vínculo entre as partes.
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