STJ. Processual civil. Agravo regimental em conflito de competência. Ação de reintegração de posse. Empresa em recuperação judicial. Necessidade de suspensão das ações e execuções. Competência do juízo da recuperação judicial.
«1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse, atingem e, por consequência, têm o condão de alterar o plano de recuperação da empresa ré que tramita perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o que não se pode admitir em razão do princípio maior da preservação da empresa.
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