DOC. 154.9530.6005.7500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Supressão de instância. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.

«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, cumprindo à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, e não a simples suposições.

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