STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Pronúncia. Súmula 7/STJ. Prova suficiente de autoria oriunda do contraditório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito