STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Litigância de má-fé. Não-configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, no presente caso, em que a discussão a respeito da aplicação da pena de litigância de má-fé ensejaria o revolvimento fático-probatório contidos nos autos, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da referida Súmula.
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