DOC. 154.9530.6001.6900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a dirigente de empresa pública vinculada a município. Legitimidade do estado para respectiva execução. Aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do eag 1.138.822/RS.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, uniformizou entendimento no sentido de que a «a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte».

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