DOC. 154.9530.6000.0100

STJ. Agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial. Protocolo postal. Tj/RS. Resolução 380/01. Proibição. Entendimento pacífico desta corte. Permissão somente depois da interposição do recurso. Decisão mantida.

«Consoante entendimento pacífico desta Corte, a inviabilidade de interposição do recurso especial via Protocolo Postal (SEDEX) foi devidamente prevista na Resolução 380/01, norma que regulava a atividade de convênio postal no âmbito do Tribunal local.

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