DOC. 154.8874.5496.0629

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido do sentenciado para julgar extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Pleito do agravante para declarar a extinção da multa que está prejudicado ante a superveniência de decisão neste sentido.

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