TRT3. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento. Adesão espontânea ao novo pcs. Validade.
«A alteração no critério de concessão da promoção por merecimento não implica alteração contratual lesiva, nos moldes do CLT, art. 468, quando há a adesão espontânea do empregado ao novo regulamento do empregador, na esteira da Súmula 51, II, do TST. Reconhece-se, na espécie, que o empregado renunciou às regras constantes do regulamento anterior.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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