TRT3. Agravo de petição. Prazo. Agravo de petição. Prazo.
«Consoante o CLT, art. 897, o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 dias, contados da publicação de decisão do juiz nas execuções. Caso o magistrado declare não haver valor devido ao reclamante, o prazo se iniciará após a publicação dessa decisão, não depois da determinação de liberação de crédito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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