DOC. 154.7672.2000.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Natureza do procedimento de dúvida. Procedimento administrativo que não se enquadra no conceito de causa. Interposição de recurso especial. Impossibilidade.

«1. Discute-se no presente feito acerca da natureza do procedimento de dúvida, a fim de viabilizar o trânsito do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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