DOC. 154.7661.0003.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Rediscussão da causa. Descabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Erro de fato. Requisitos não observados. Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.

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