DOC. 154.7661.0002.9300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Título executivo. Hipoteca. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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