DOC. 154.7661.0001.5500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de licitação. Prestação de serviços comprovada. Princípio do não enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critério de equidade e razoabilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).