DOC. 154.7655.4331.1148

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA PARQUETIANA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM USO DE ARMA DE FOGO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. É

de conhecimento que para a caracterização da litispendência, mister se faz a existência de duas ações idênticas, tratando do mesmo fato criminoso, e com identidade de agentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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