STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do CP. Fixação de regime de pena mais gravoso. Alegada ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Motivação. Elementos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 5º, XLvi, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, «a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda». (HC 262.939/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2014)
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